Aprovado
Estabelece medidas de apoio ao cuidador informal e regula os direitos e os deveres do cuidador e da pessoa cuidada.
XIII/186·Proposta de Lei·8 de março de 2019·Plenário 60
Requerimento, apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 45 dias, da Proposta de Lei n.º 186/XIII/4.ª (GOV)
Por unanimidade