Aprovado
Implementa e disciplina o regime do Cuidado Familiar
XIII/1127·Projeto de Lei·8 de março de 2019·Plenário 60
Requerimento, apresentado pelo CDS-PP solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 45 dias, do Projeto de Lei n.º 1126/XIII/4.ª (CDS-PP) e Projeto de Lei n.º 1127/XIII/4.ª (CDS-PP)
Por unanimidade