Rejeitado
Clarifica o disposto na Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho, em matéria de restrições à publicidade institucional realizada por entidades públicas em período eleitoral
XIII/1176·Projeto de Lei·12 de abril de 2019·Plenário 75
1 a favor7 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A favor
PS
Contra
PSDBECDS-PPPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)