Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 1176

Clarifica o disposto na Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho, em matéria de restrições à publicidade institucional realizada por entidades públicas em período eleitoral

Votação na generalidade19 de março de 2019 → 24 de outubro de 2019
Projeto de Lei · XIII/1176·Clarifica o disposto na Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho, em matéria de restrições à publicidade institucional realizada por entidades públicas em período eleitoralVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada19/03/2019
Admissão21/03/2019
Anúncio21/03/2019
Discussão generalidade12/04/2019
Votação na generalidade12/04/2019
Rejeitado
1 contradeputados
Favor
PS
Contra
PSDBECDS-PPPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
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