Aprovado
Reforça a transparência do exercício de Cargos Políticos e de Altos Cargos Públicos
XIII/226·Projeto de Lei·7 de junho de 2019·Plenário 94
Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas sobre a décima segunda alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados) relativo aos Projetos de Lei n.ºs 141/XIII/1.ª (PCP), 150/XIII/1.ª (PS), 152/XIII/1.ª (BE), 153/XIII/1.ª (BE), 218/XIII/1.ª (PSD) e 226/XIII/1.ª (CDS-PP)
6 a favor1 contra2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
1-PS
A favor
PSDPSPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Contra
CDS-PP
Abstenção
1-PSBE