Votações›XIII/157
Aprovado

Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos

XIII/157·Projeto de Lei·7 de junho de 2019·Plenário 94

Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas que “aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos” relativo aos Projetos de Lei n.ºs 142/XIII/1.ª (PCP), 150/XIII/1.ª (PS), 152/XIII/1.ª (BE), 157/XIII/1.ª (BE), 157/XIII/1.ª (BE), 160/XIII/1.ª (BE), 219/XIII/1.ª (PSD), 220/XIII/1.ª (PSD), 221/XIII/1.ª (PCP) e 226/XIII/1.ª (CDS-PP) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão

Por unanimidade
Iniciativa
Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos PúblicosVer iniciativa →