Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 157
Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos
Lei (Publicação DR)8 de abril de 2016 → 14 de setembro de 2016
Projeto de Lei · XIII/157·Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos PúblicosLei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada08/04/2016
Publicação08/04/2016
Admissão12/04/2016
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA12/04/2016
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM12/04/2016
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA12/04/2016
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM12/04/2016
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/04/2016
Anúncio13/04/2016
Parecer da ALRAM22/04/2016
Parecer do Governo da RAA03/05/2016
Parecer da ALRAA09/05/2016
Discussão generalidade13/05/2016
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)13/05/2016
Aprovado
Requerimento oral, apresentado pelo PSD, BE, CDS-PP e PCP, solicitando a baixa à Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, sem votação para apreciação do Projeto de Lei n.º 157/XIII/1.ª (BE), Projeto de Lei n.º 160/XIII/1.ª (BE), Projeto de Lei n.º 218/XIII/1.ª (PSD). Projeto de Lei n.º 219/XIII/1.ª (PSD), Projeto de Lei n.º 220/XIII/1.ª (PSD), Projeto de Lei n.º 221/XIII/1.ª (PCP), Projeto de Lei n.º 225/XIII/1.ª (CDS-PP) e Projeto de Lei n.º 226/XIII/1.ª CDS-PP)
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
Nova apreciação comissão generalidade13/05/2016
Publicação25/05/2016
Votação na generalidade07/06/2019
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas que “aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos” relativo aos Projetos de Lei n.ºs 142/XIII/1.ª (PCP), 150/XIII/1.ª (PS), 152/XIII/1.ª (BE), 157/XIII/1.ª (BE), 157/XIII/1.ª (BE), 160/XIII/1.ª (BE), 219/XIII/1.ª (PSD), 220/XIII/1.ª (PSD), 221/XIII/1.ª (PCP) e 226/XIII/1.ª (CDS-PP)
1 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSDPSCDS-PPPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abs.
1PSBE
Requerimento avocação plenário07/06/2019
Votação requerimento avocação plenário07/06/2019
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo CDS-PP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos artigos 9.º, 10.º, 16.º, 17.º, 18.º e 20.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas
1 a favordeputados
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos artigos 6.º, 9.º e 16.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas
1 a favordeputados
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 16.º, do Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas
1 a favordeputados
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo Deputado Ninsc e alguns Deputados do BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 25.º (Norma transitória), do Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas
1 a favordeputados
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos artigos 13.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 20.º e 21.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas
1 a favordeputados
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos artigos 19.º, 20.º e 21.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas
1 a favordeputados
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Votação na especialidade07/06/2019
Rejeitado
Votação da proposta de alteração, apresentada pelo BE, do artigo 6.º do texto de substituição
1 a favordeputados
Favor
BEPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Contra
PSDPSCDS-PP
Abs.
PCPPEV
Aprovado
Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do artigo 21.º do texto de substituição
4 a favor3 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEV
Contra
PSDCDS-PPPAN
Abs.
1PSPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Aprovado
Votação da proposta de alteração, apresentada pelo Deputado Ninsc e alguns Deputados do BE, do artigo 25.º do texto de substituição
1 a favordeputados
Favor
PSBEPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Contra
PCPPEV
Abs.
PSDCDS-PP
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas que “aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos” relativo aos Projetos de Lei n.ºs 142/XIII/1.ª (PCP), 150/XIII/1.ª (PS), 152/XIII/1.ª (BE), 157/XIII/1.ª (BE), 157/XIII/1.ª (BE), 160/XIII/1.ª (BE), 219/XIII/1.ª (PSD), 220/XIII/1.ª (PSD), 221/XIII/1.ª (PCP) e 226/XIII/1.ª (CDS-PP) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
1 a favordeputados
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Aprovado
Votação do artigo 19.º do texto de substituição
1 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSDPSPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Contra
PCPPEV
Abs.
1PSBECDS-PPPAN
Aprovado
Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do artigo 18.º do texto de substituição
1 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSBEPCPPEVPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Contra
PSDCDS-PPPAN
Abs.
1PS
Rejeitado
Votação da proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, n.º 7 do artigo 18.º do texto de substituição
1 contra1 abstençãodeputados
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSBEPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abs.
1PS
Rejeitado
Votação da proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, do n.º 8 do artigo 18.º do texto de substituição
1 contra1 abstençãodeputados
Favor
CDS-PP
Contra
PSDPSBEPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abs.
1PS
Rejeitado
Votação da proposta de alteração (eliminação), apresentada pelo CDS-PP, do artigo 20.º do texto de substituição
1 contra1 abstençãodeputados
Favor
CDS-PP
Contra
PSDPSBEPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abs.
1PS
Aprovado
Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do artigo 20.º do texto de substituição
4 a favor3 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEV
Contra
PSDCDS-PPPAN
Abs.
1PSPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Aprovado
Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do artigo 15.º do texto de substituição
4 a favor3 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEV
Contra
PSDCDS-PPPAN
Abs.
1PSPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Aprovado
Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, do artigo 16.º do texto de substituição
1 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSDBEPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Contra
PSCDS-PPPAN
Abs.
1PSPCPPEV
Aprovado
Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do artigo 17.º do texto de substituição
4 a favor3 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEV
Contra
PSDCDS-PPPAN
Abs.
1PSPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Rejeitado
Votação da proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, do artigo 16.º do texto de substituição
1 contradeputados
Favor
BECDS-PP
Contra
PSPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abs.
PSDPCPPEVPAN
Rejeitado
Votação da proposta de alteração, apresentada pelo BE, do artigo 16.º do texto de substituição
1 a favordeputados
Favor
BECDS-PPPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Contra
PSDPS
Rejeitado
Votação da proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, do artigo 17.º do texto de substituição
1 contra1 abstençãodeputados
Favor
BECDS-PP
Contra
PSDPSPCPPEVPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abs.
1PSPAN
Aprovado
Votação da proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, do n.º 3 do artigo 9.º do texto de substituição
1 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSBECDS-PPPCPPEVPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Contra
PSD
Abs.
1PSPAN
Rejeitado
Votação da proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, do n.º 11 do artigo 9.º do texto de substituição
1 a favor5 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CDS-PP
Contra
PSDPSBEPCPPEV
Abs.
1PSPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Rejeitado
Votação da proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, restantes números do artigo 9.º do texto de substituição
4 a favor3 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
BECDS-PPPCPPEV
Contra
PSDPSPAN
Abs.
1PSPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Rejeitado
Votação da proposta de alteração, apresentada pelo BE, do artigo 9.º do texto de substituição
1 contradeputados
Favor
BECDS-PPPCPPEVPAN
Contra
PSDPSPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Rejeitado
Votação da proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, do artigo 10.º do texto de substituição
1 contra1 abstençãodeputados
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSBEPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abs.
1PS
Aprovado
Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do artigo 13.º do texto de substituição
4 a favor3 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEV
Contra
PSDCDS-PPPAN
Abs.
1PSPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Votação final global07/06/2019
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas que “aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos” relativo aos Projetos de Lei n.ºs 142/XIII/1.ª (PCP), 150/XIII/1.ª (PS), 152/XIII/1.ª (BE), 157/XIII/1.ª (BE), 157/XIII/1.ª (BE), 160/XIII/1.ª (BE), 219/XIII/1.ª (PSD), 220/XIII/1.ª (PSD), 221/XIII/1.ª (PCP) e 226/XIII/1.ª (CDS-PP)
1 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSDPSBEPCPPEVPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Contra
CDS-PP
Abs.
1PSPAN
Envio à Comissão para fixação da Redação final25/06/2019
Decreto (Publicação)02/07/2019
Envio para promulgação08/07/2019
Promulgação12/07/2019
Referenda16/07/2019
Envio INCM17/07/2019
Lei (Publicação DR)31/07/2019