Aprova a Lei de Organização e Funcionamento da Entidade para a Transparência e procede à 9.ª alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional)

Requerimento, apresentado pelo PSD solicitando a baixa à Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, sem votação, do Projeto de Lei n.º 1205/XIII/4.ª (PSD), e do Projeto de Resolução n.º 2174/XIII/4.ª (PSD)