Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 1205

Aprova a Lei de Organização e Funcionamento da Entidade para a Transparência e procede à 9.ª alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional)

Lei (Publicação DR)23 de abril de 2019 → 24 de outubro de 2019
Projeto de Lei · XIII/1205·Aprova a Lei de Organização e Funcionamento da Entidade para a Transparência e procede à 9.ª alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional)Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada23/04/2019
Admissão26/04/2019
Anúncio26/04/2019
Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/04/2019
Discussão generalidade04/07/2019
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)05/07/2019
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PSD solicitando a baixa à Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, sem votação, do Projeto de Lei n.º 1205/XIII/4.ª (PSD), e do Projeto de Resolução n.º 2174/XIII/4.ª (PSD)
1 a favordeputados
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Nova apreciação comissão generalidade05/07/2019
Votação na generalidade19/07/2019
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas relativo aos Projetos de Lei n.ºs 1205/XIII/4.ª (PSD) e 1228/XIII/4.ª (PS)
1 a favordeputados
Favor
PSDPSBEPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Contra
CDS-PPPCPPEV
Votação na especialidade19/07/2019
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas relativo aos Projetos de Lei n.ºs 1205/XIII/4.ª (PSD) e 1228/XIII/4.ª (PS) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
1 a favordeputados
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Votação final global19/07/2019
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas relativo aos Projetos de Lei n.ºs 1205/XIII/4.ª (PSD) e 1228/XIII/4.ª (PS)
1 a favordeputados
Favor
PSDPSBEPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Contra
CDS-PPPCPPEVPAN
Envio à Comissão para fixação da Redação final26/07/2019
Decreto (Publicação)09/08/2019
Envio para promulgação14/08/2019
Promulgação26/08/2019
Referenda30/08/2019
Envio INCM04/09/2019
Parecer da ALRAA05/09/2019
Lei (Publicação DR)13/09/2019
Aprova a Lei de Organização e Funcionamento da Entidade para a Transparência e procede à 9.ª alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional)