Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 1196

Estabelece limitações e regras de publicidade suplementar a nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos

Lei (Publicação DR)11 de abril de 2019 → 24 de outubro de 2019
Projeto de Lei · XIII/1196·Estabelece limitações e regras de publicidade suplementar a nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticosLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada11/04/2019
Admissão17/04/2019
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA17/04/2019
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM17/04/2019
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA17/04/2019
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM17/04/2019
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/04/2019
Anúncio24/04/2019
Parecer da ALRAM06/05/2019
Parecer da ALRAA12/06/2019
Parecer do Governo da RAM21/06/2019
Discussão generalidade04/07/2019
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)05/07/2019
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, sem votação, do Projeto de Lei n.º 1196/XIII/4.ª (PS), Projeto de Lei n.º 1228/XIII/4.ª (PS) e do Projeto de Resolução n.º 1239/XIII/3.ª (PS)
1 a favordeputados
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Nova apreciação comissão generalidade05/07/2019
Votação na generalidade19/07/2019
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSBEPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Contra
PSD
Abs.
CDS-PPPCPPEV
Votação na especialidade19/07/2019
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSDBEPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Contra
PSD
Abs.
CDS-PPPCPPEV
Votação final global19/07/2019
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSBEPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Contra
PSD
Abs.
CDS-PPPCPPEV
Envio à Comissão para fixação da Redação final26/07/2019
Decreto (Publicação)01/08/2019
Envio para promulgação09/08/2019
Promulgação09/08/2019
Referenda13/08/2019
Envio INCM14/08/2019
Lei (Publicação DR)02/09/2019