Estabelece limitações e regras de publicidade suplementar a nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos

Requerimento, apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, sem votação, do Projeto de Lei n.º 1196/XIII/4.ª (PS), Projeto de Lei n.º 1228/XIII/4.ª (PS) e do Projeto de Resolução n.º 1239/XIII/3.ª (PS)