Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 1201

Procede à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública publicados no anexo A à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro

Votação na generalidade15 de setembro de 2018 → 24 de outubro de 2019
Projeto de Lei · XIII/1201·Procede à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública publicados no anexo A à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembroVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada15/04/2019
Admissão16/04/2019
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/04/2019
Anúncio24/04/2019
Discussão generalidade04/07/2019
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)05/07/2019
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo Ninsc solicitando a baixa à Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, sem votação, do Projeto de Lei n.º 1198/XIII/4.ª (Ninsc), Projeto de Lei n.º 1200/XIII/4.ª (Ninsc) e do Projeto de Lei n.º 1201/XIII/4.ª (Ninsc)
1 a favordeputados
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Nova apreciação comissão generalidade05/07/2019
Votação na generalidade19/07/2019
Rejeitado
1 a favordeputados
Favor
BEPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Contra
PSDPSCDS-PPPCPPEV