Aprovado
Aprova o regime jurídico do acesso ao direito e aos tribunais
XIII/205·Proposta de Lei·5 de julho de 2019·Plenário 106
Requerimento, apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, até ao dia 19 de julho, da Proposta de Lei n.º 205/XIII/4.ª (GOV)
Por unanimidade