Iniciativas
Proposta de Lei·XIII / 205

Aprova o regime jurídico do acesso ao direito e aos tribunais

Iniciativa Caducada11 de junho de 2019 → 24 de outubro de 2019
Proposta de Lei · XIII/205·Aprova o regime jurídico do acesso ao direito e aos tribunaisIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada11/06/2019
Admissão14/06/2019
Anúncio14/06/2019
Discussão generalidade04/07/2019
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)05/07/2019
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, até ao dia 19 de julho, da Proposta de Lei n.º 205/XIII/4.ª (GOV)
1 a favordeputados
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Iniciativa Caducada24/10/2019
Aprova o regime jurídico do acesso ao direito e aos tribunais