Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 1232

Determina a alteração do Regime Jurídico das Custas Judiciais de forma a garantir um acesso mais alargado aos tribunais pelos trabalhadores, pelos trabalhadores precários e pela generalidade dos cidadãos (14.ª alteração ao Regulamento das Custas Processuais)

Votação na generalidade14 de junho de 2019 → 24 de outubro de 2019
Projeto de Lei · XIII/1232·Determina a alteração do Regime Jurídico das Custas Judiciais de forma a garantir um acesso mais alargado aos tribunais pelos trabalhadores, pelos trabalhadores precários e pela generalidade dos cidadãos (14.ª alteração ao Regulamento das Custas Processuais)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada14/06/2019
Admissão18/06/2019
Anúncio18/06/2019
Discussão generalidade04/07/2019
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)05/07/2019
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo BE solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 1232/XIII/4.ª (BE)
1 a favordeputados
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação na generalidade19/07/2019
Rejeitado
1 contradeputados
Favor
BECDS-PPPCPPEVPAN
Contra
PSDPSPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Determina a alteração do Regime Jurídico das Custas Judiciais de… das Custas Processuais)