Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 1233

Garante o acesso ao direito e aos tribunais

Votação na generalidade14 de junho de 2019 → 24 de outubro de 2019
Projeto de Lei · XIII/1233·Garante o acesso ao direito e aos tribunaisVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada14/06/2019
Admissão19/06/2019
Anúncio19/06/2019
Discussão generalidade04/07/2019
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)05/07/2019
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo BE solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 30 dias, Requerimento, apresentado pelo PCP solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 1233/XIII/4.ª (PCP)
1 a favordeputados
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação na generalidade19/07/2019
Rejeitado
1 contradeputados
Favor
BEPCPPEVPAN
Contra
PSDPSPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abs.
CDS-PP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Garante o acesso ao direito e aos tribunais