Aprovado
Garante o acesso ao direito e aos tribunais
XIII/1233·Projeto de Lei·5 de julho de 2019·Plenário 106
Requerimento, apresentado pelo BE solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 30 dias, Requerimento, apresentado pelo PCP solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 1233/XIII/4.ª (PCP)
Por unanimidade