Aprovado
Recomenda ao Governo que, para efeitos de contabilização na Segurança Social, equipare cada dia de descarga em lota das embarcações de pesca local e costeira a 3 dias de trabalho
XIII/2178·Projeto de Resolução·5 de julho de 2019·Plenário 106
5 a favor1 contra3 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
PEV
João Fonseca (PS)
A favor
PSDBECDS-PPPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Contra
PS
Abstenção
PCPPEVJoão Fonseca (PS)