Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 2178

Recomenda ao Governo que, para efeitos de contabilização na Segurança Social, equipare cada dia de descarga em lota das embarcações de pesca local e costeira a 3 dias de trabalho

Resolução da AR (Publicação DR)31 de maio de 2019 → 24 de outubro de 2019
Projeto de Resolução · XIII/2178·Recomenda ao Governo que, para efeitos de contabilização na Segurança Social, equipare cada dia de descarga em lota das embarcações de pesca local e costeira a 3 dias de trabalhoResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada31/05/2019
Admissão04/06/2019
Anúncio05/06/2019
Votação na generalidade05/07/2019
Aprovado
1 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSDBECDS-PPPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Contra
PS
Abs.
PCPPEVJoão Fonseca (PS)
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Votação final global19/07/2019
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 2138/XIII/4.ª (BE), 2178/XIII/4.ª (CDS-PP), 2179/XIII/4.ª (CDS-PP) e 2192/XIII/4.ª (PCP)
1 a favordeputados
Favor
PSDBECDS-PPPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abs.
PS
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Envio à Comissão para fixação da Redação final31/07/2019
Resolução (Publicação DAR)06/08/2019
Envio INCM06/08/2019
Resolução da AR (Publicação DR)03/10/2019