Aprovado
Aprova a Lei de Bases da Saúde
XIII/171·Proposta de Lei·19 de julho de 2019·Plenário 108
Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 3.º Texto de substituição apresentado pela Comissão de Saúde relativo à Proposta de Lei n.º 171/XIII/4.ª (GOV), Projetos de Lei n.ºs 914/XIII/3.ª (BE) e ; 1029/XIII/4.ª (PCP)
Por unanimidade