Aprovado
Aprova a Lei de Bases da Saúde
XIII/171·Proposta de Lei·19 de julho de 2019·Plenário 108
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Saúde relativo à Proposta de Lei n.º 171/XIII/4.ª (GOV), Projetos de Lei n.ºs 914/XIII/3.ª (BE) e 1029/XIII/4.ª (PCP) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
Por unanimidade