Aprovado
Determina a necessidade de alternativa à disponibilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes
XIII/1187·Projeto de Lei·19 de julho de 2019·Plenário 108
Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 1187/XIII/4.ª (PEV)
Por unanimidade