Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 1187

Determina a necessidade de alternativa à disponibilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes

Lei (Publicação DR)1 de abril de 2019 → 24 de outubro de 2019
Projeto de Lei · XIII/1187·Determina a necessidade de alternativa à disponibilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumesLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada01/04/2019
Admissão03/04/2019
Anúncio04/04/2019
Discussão generalidade11/04/2019
Votação na generalidade11/04/2019
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
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Votação final global19/07/2019
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 1187/XIII/4.ª (PEV)
1 a favordeputados
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
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Decreto (Publicação)31/07/2019
Envio para promulgação05/08/2019
Promulgação06/08/2019
Referenda12/08/2019
Envio INCM14/08/2019
Lei (Publicação DR)02/09/2019
Determina a necessidade de alternativa à disponibilização de sacos… venda de pão, frutas e legumes