Votações›XIII/2273

Aprovado

Revogação do Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos

XIII/2273·Projeto de Resolução·19 de julho de 2019·Plenário 108

7 a favor1 contra

BE

PCP

L

PAN

PS

JPP

IL

PSD

CDS

CH

PEV

Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

A favor

PSDBECDS-PPPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)

Contra

PS

Iniciativa

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Aprovado — Revogação do Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos