Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 2273

Revogação do Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos

Resolução da AR (Publicação DR)17 de julho de 2019 → 24 de outubro de 2019
Projeto de Resolução · XIII/2273·Revogação do Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentosResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada17/07/2019
Admissão19/07/2019
Anúncio19/07/2019
Votação Deliberação19/07/2019
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSDBECDS-PPPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Contra
PS
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Resolução (Publicação DAR)25/07/2019
Resolução da AR (Publicação DR)08/08/2019
Revogação do Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro que… e da segurança dos alimentos