Iniciativas
Apreciação Parlamentar·XIII / 112

Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, que “concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio de proteção e saúde animal e de segurança dos alimentos”.

Iniciativa Caducada8 de fevereiro de 2019 → 24 de outubro de 2019
Apreciação Parlamentar · XIII/112·Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, que “concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio de proteção e saúde animal e de segurança dos alimentos”.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada08/02/2019
Admissão12/02/2019
Aguarda agendamento pela Conferência de Líderes12/02/2019
Anúncio13/02/2019
Iniciativa Caducada24/10/2019