Iniciativas
Apreciação Parlamentar·XIII / 117

Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, que "concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos"

Iniciativa Caducada15 de fevereiro de 2019 → 24 de outubro de 2019
Apreciação Parlamentar · XIII/117·Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, que "concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos"Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada15/02/2019
Admissão20/02/2019
Anúncio20/02/2019
Iniciativa Caducada24/10/2019
Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, que "concretiza o quadro… e da segurança dos alimentos"