Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 2270

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, que "concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos"

Resolução da AR (Publicação DR)16 de julho de 2019 → 24 de outubro de 2019
Projeto de Resolução · XIII/2270·Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, que "concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos"Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada16/07/2019
Admissão17/07/2019
Baixa comissão para discussão17/07/2019
Anúncio19/07/2019
Votação Deliberação19/07/2019
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSDBECDS-PPPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Contra
PS
Resolução (Publicação DAR)25/07/2019
Envio INCM25/07/2019
Resolução da AR (Publicação DR)08/08/2019
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, que "concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos"