Votações›XIII/643

Rejeitado

Qualifica como contraordenação muito grave a violação do período de descanso (15ª Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)

XIII/643·Projeto de Lei·19 de julho de 2019·Plenário 108

4 a favor4 contra

BE

PCP

L

PAN

PS

JPP

IL

PSD

CDS

CH

PEV

Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

A favor

BEPCPPEVPAN

Contra

PSDPSCDS-PPPaulo Trigo Pereira (Ninsc)

Iniciativa

Qualifica como contraordenação muito grave a violação do período de descanso (15ª Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)Ver iniciativa →