Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de perseguição, permitindo a aplicação da medida preventiva de proibição de contacto com a vítima

Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 1047/XIII/4.ª (PAN), 1058/XIII/4.ª (BE), 1089/XIII/4.ª (PCP), 1105/XIII/4.ª (BE), 1111/XIII/4.ª (PAN), 1149/XIII/4.ª (PSD), 1155/XIII/4.ª (PS) e 1178/XIII/4.ª (CDS-PP) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão