Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 1111

Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de perseguição, permitindo a aplicação da medida preventiva de proibição de contacto com a vítima

Lei (Publicação DR)6 de fevereiro de 2019 → 24 de outubro de 2019
Projeto de Lei · XIII/1111·Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de perseguição, permitindo a aplicação da medida preventiva de proibição de contacto com a vítimaLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada06/02/2019
Admissão07/02/2019
Anúncio08/02/2019
Discussão generalidade16/04/2019
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)17/04/2019
Aprovado
Requerimentos, apresentados pelo PSD, PAN, PCP, PS, CDS-PP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 1147/XIII/4.ª (PSD), do Projeto de Lei n.º 1148/XIII/4.ª (PSD), do Projeto de Lei n.º 1149/XIII/4.ª (PSD), do Projeto de Lei n.º 1150/XIII/4.ª (PSD), do Projeto de Lei n.º 1151/XIII/4.ª (PSD), do Projeto de Lei n.º 1111/XIII/4.ª (PAN), do Projeto de Lei n.º 1113/XIII/4.ª (PAN), do Projeto de Lei n.º 1152/XIII/4.ª (PCP), do Projeto de Lei n.º 1155/XIII/4.ª (PS), do Projeto de Lei n.º 1165/XIII/4.ª (CDS-PP), do Projeto de Lei n.º 1166/XIII/4.ª (CDS-PP), do Projeto de Lei n.º 1178/XIII/4.ª (CDS-PP), do Projeto de Lei n.º 1089/XIII/4.ª (PCP), do Projeto de Lei n.º 1105/XIII/4.ª (BE) e do Projeto de Lei n.º 1183/XIII/4.ª (BE)
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
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Votação na generalidade19/07/2019
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 1047/XIII/4.ª (PAN), 1058/XIII/4.ª (BE), 1089/XIII/4.ª (PCP), 1105/XIII/4.ª (BE), 1111/XIII/4.ª (PAN), 1149/XIII/4.ª (PSD), 1155/XIII/4.ª (PS) e 1178/XIII/4.ª (CDS-PP)
1 a favordeputados
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
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Votação na especialidade19/07/2019
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 1047/XIII/4.ª (PAN), 1058/XIII/4.ª (BE), 1089/XIII/4.ª (PCP), 1105/XIII/4.ª (BE), 1111/XIII/4.ª (PAN), 1149/XIII/4.ª (PSD), 1155/XIII/4.ª (PS) e 1178/XIII/4.ª (CDS-PP) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
1 a favordeputados
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
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Votação final global19/07/2019
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 1047/XIII/4.ª (PAN), 1058/XIII/4.ª (BE), 1089/XIII/4.ª (PCP), 1105/XIII/4.ª (BE), 1111/XIII/4.ª (PAN), 1149/XIII/4.ª (PSD), 1155/XIII/4.ª (PS) e 1178/XIII/4.ª (CDS-PP)
1 a favordeputados
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
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Envio à Comissão para fixação da Redação final25/07/2019
Decreto (Publicação)01/08/2019
Envio para promulgação09/08/2019
Promulgação09/08/2019
Referenda13/08/2019
Envio INCM14/08/2019
Lei (Publicação DR)06/09/2019