Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 1147

47.ª Alteração ao Código Penal, criando restrições à suspensão da execução da pena de prisão nos processos por crime de violência doméstica e elevando a moldura penal deste crime

Votação na generalidade7 de março de 2019 → 24 de outubro de 2019
Projeto de Lei · XIII/1147·47.ª Alteração ao Código Penal, criando restrições à suspensão da execução da pena de prisão nos processos por crime de violência doméstica e elevando a moldura penal deste crimeVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada07/03/2019
Admissão08/03/2019
Anúncio08/03/2019
Discussão generalidade16/04/2019
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)17/04/2019
Aprovado
Requerimentos, apresentados pelo PSD, PAN, PCP, PS, CDS-PP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 1147/XIII/4.ª (PSD), do Projeto de Lei n.º 1148/XIII/4.ª (PSD), do Projeto de Lei n.º 1149/XIII/4.ª (PSD), do Projeto de Lei n.º 1150/XIII/4.ª (PSD), do Projeto de Lei n.º 1151/XIII/4.ª (PSD), do Projeto de Lei n.º 1111/XIII/4.ª (PAN), do Projeto de Lei n.º 1113/XIII/4.ª (PAN), do Projeto de Lei n.º 1152/XIII/4.ª (PCP), do Projeto de Lei n.º 1155/XIII/4.ª (PS), do Projeto de Lei n.º 1165/XIII/4.ª (CDS-PP), do Projeto de Lei n.º 1166/XIII/4.ª (CDS-PP), do Projeto de Lei n.º 1178/XIII/4.ª (CDS-PP), do Projeto de Lei n.º 1089/XIII/4.ª (PCP), do Projeto de Lei n.º 1105/XIII/4.ª (BE) e do Projeto de Lei n.º 1183/XIII/4.ª (BE)
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
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Votação na generalidade19/07/2019
Rejeitado
1 a favordeputados
Favor
PSDBEPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Contra
PSCDS-PPPCPPEV
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