Votações›XIII/1147

Rejeitado

47.ª Alteração ao Código Penal, criando restrições à suspensão da execução da pena de prisão nos processos por crime de violência doméstica e elevando a moldura penal deste crime

XIII/1147·Projeto de Lei·19 de julho de 2019·Plenário 108

4 a favor4 contra

BE

PCP

L

PAN

PS

JPP

IL

PSD

CDS

CH

Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

PEV

A favor

PSDBEPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)

Contra

PSCDS-PPPCPPEV

Iniciativa

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Rejeitado — 47.ª Alteração ao Código Penal, criando restrições à suspensão da execução da pena de prisão nos processos por crime de violência doméstica e elevando a moldura penal deste crime