Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e procede à 7.ª alteração ao Decreto-lei n.º 503/99, de 20 de novembro e à 1.ª alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro

Requerimento, apresentado pelo CDS-PP solicitando a baixa à Comissão de Comissão de Defesa Nacional, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 27/XIV/1.ª (CDS-PP)