Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 27

Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e procede à 7.ª alteração ao Decreto-lei n.º 503/99, de 20 de novembro e à 1.ª alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro

Lei (Publicação DR)30 de outubro de 2019 → 14 de setembro de 2020
Projeto de Lei · XIV/27·Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e procede à 7.ª alteração ao Decreto-lei n.º 503/99, de 20 de novembro e à 1.ª alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiroLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada30/10/2019
Admissão06/11/2019
Anúncio06/11/2019
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/11/2019
Discussão generalidade12/12/2019
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)12/12/2019
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo CDS-PP solicitando a baixa à Comissão de Comissão de Defesa Nacional, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 27/XIV/1.ª (CDS-PP)
10 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDBEPCPCDS-PPPANPEVCHILL
Nova apreciação comissão generalidade12/12/2019
Votação na generalidade23/07/2020
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Defesa Nacional relativo à Proposta de Lei n.º 3/XIV/1.ª (GOV) e aos Projetos de Lei n.ºs 27/XIV/1.ª (CDS-PP), 57/XIV/1.ª (PAN), 121/XIV/1.ª (PCP), 180/XIV/1.ª (BE) e 193/XIV/1.ª (PSD)
2 a favordeputados
Favor
PSPSDBECDS-PPPANCHILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
PCPPEV
Requerimento avocação plenário23/07/2020
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade das propostas de alteração relativas ao Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Defesa Nacional relativo à Proposta de Lei n.º 3/XIV/1.ª (GOV); e aos Projetos de Lei n.ºs 27/XIV/1.ª (CDS-PP), 57/XIV/1.ª (PAN), 121/XIV/1.ª (PCP), 180/XIV/1.ª (BE) e 193/XIV/1.ª (PSD)
2 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPCPCDS-PPPANPEVCHILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na especialidade23/07/2020
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Defesa Nacional relativo à Proposta de Lei n.º 3/XIV/1.ª (GOV) e aos Projetos de Lei n.ºs 27/XIV/1.ª (CDS-PP), 57/XIV/1.ª (PAN), 121/XIV/1.ª (PCP), 180/XIV/1.ª (BE) e 193/XIV/1.ª (PSD) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
2 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPCPCDS-PPPANPEVCHILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Rejeitado
Proposta de alteração do PCP – Artigo 7.º do texto de substituição
2 a favordeputados
Favor
BEPCPCDS-PPPANPEVCHILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSPSD
Rejeitado
Proposta de alteração do PCP – Artigo 8.º do texto de substituição
2 a favordeputados
Favor
BEPCPCDS-PPPANPEVCHILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSPSD
Votação final global23/07/2020
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Defesa Nacional relativo à Proposta de Lei n.º 3/XIV/1.ª (GOV) e aos Projetos de Lei n.ºs 27/XIV/1.ª (CDS-PP), 57/XIV/1.ª (PAN), 121/XIV/1.ª (PCP), 180/XIV/1.ª (BE) e 193/XIV/1.ª (PSD)
2 a favordeputados
Favor
PSPSDBECDS-PPPANILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
PCPPEVCH
Envio à Comissão para fixação da Redação final24/07/2020
Decreto (Publicação)06/08/2020
Envio para promulgação12/08/2020
Promulgação12/08/2020
Referenda13/08/2020
Envio INCM14/08/2020
Lei (Publicação DR)20/08/2020
Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e procede à 7.ª alteração ao Decreto-lei n.º 503/99, de 20 de novembro e à 1.ª alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro