Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 57

Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e alarga os direitos dos antigos combatentes, antigos militares e deficientes das forças armadas (procede à 7.ª alteração ao Decreto-lei n.º 503/99, de 20 de novembro, à 1.ª alteração da Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, à 1.ª alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro e à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro)

Lei (Publicação DR)8 de novembro de 2019 → 14 de setembro de 2020
Projeto de Lei · XIV/57·Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e alarga os direitos dos antigos combatentes, antigos militares e deficientes das forças armadas (procede à 7.ª alteração ao Decreto-lei n.º 503/99, de 20 de novembro, à 1.ª alteração da Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, à 1.ª alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro e à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro)Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada08/11/2019
Admissão12/11/2019
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/11/2019
Anúncio13/11/2019
Discussão generalidade12/12/2019
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)12/12/2019
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PAN solicitando a baixa à Comissão de Comissão de Defesa Nacional, sem votação, por 60 dias do Projeto de Lei n.º 57/XIV/1.ª (PAN)
10 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDBEPCPCDS-PPPANPEVCHILL
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Nova apreciação comissão generalidade12/12/2019
Votação na generalidade23/07/2020
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Defesa Nacional relativo à Proposta de Lei n.º 3/XIV/1.ª (GOV) e aos Projetos de Lei n.ºs 27/XIV/1.ª (CDS-PP), 57/XIV/1.ª (PAN), 121/XIV/1.ª (PCP), 180/XIV/1.ª (BE) e 193/XIV/1.ª (PSD)
2 a favordeputados
Favor
PSPSDBECDS-PPPANCHILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
PCPPEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Requerimento avocação plenário23/07/2020
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade das propostas de alteração relativas ao Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Defesa Nacional relativo à Proposta de Lei n.º 3/XIV/1.ª (GOV); e aos Projetos de Lei n.ºs 27/XIV/1.ª (CDS-PP), 57/XIV/1.ª (PAN), 121/XIV/1.ª (PCP), 180/XIV/1.ª (BE) e 193/XIV/1.ª (PSD)
2 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPCPCDS-PPPANPEVCHILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação na especialidade23/07/2020
Rejeitado
Proposta de alteração do PCP – Artigo 8.º do texto de substituição
2 a favordeputados
Favor
BEPCPCDS-PPPANPEVCHILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSPSD
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Defesa Nacional relativo à Proposta de Lei n.º 3/XIV/1.ª (GOV) e aos Projetos de Lei n.ºs 27/XIV/1.ª (CDS-PP), 57/XIV/1.ª (PAN), 121/XIV/1.ª (PCP), 180/XIV/1.ª (BE) e 193/XIV/1.ª (PSD) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
2 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPCPCDS-PPPANPEVCHILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Rejeitado
Proposta de alteração do PCP – Artigo 7.º do texto de substituição
2 a favordeputados
Favor
BEPCPCDS-PPPANPEVCHILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSPSD
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação final global23/07/2020
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Defesa Nacional relativo à Proposta de Lei n.º 3/XIV/1.ª (GOV) e aos Projetos de Lei n.ºs 27/XIV/1.ª (CDS-PP), 57/XIV/1.ª (PAN), 121/XIV/1.ª (PCP), 180/XIV/1.ª (BE) e 193/XIV/1.ª (PSD)
2 a favordeputados
Favor
PSPSDBECDS-PPPANILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
PCPPEVCH
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final24/07/2020
Decreto (Publicação)06/08/2020
Envio para promulgação12/08/2020
Promulgação12/08/2020
Referenda13/08/2020
Envio INCM14/08/2020
Lei (Publicação DR)20/08/2020