Aprovado
Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e alarga os direitos dos antigos combatentes, antigos militares e deficientes das forças armadas (procede à 7.ª alteração ao Decreto-lei n.º 503/99, de 20 de novembro, à 1.ª alteração da Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, à 1.ª alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro e à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro)
XIV/57·Projeto de Lei·12 de dezembro de 2019·Plenário 17
Requerimento, apresentado pelo PAN solicitando a baixa à Comissão de Comissão de Defesa Nacional, sem votação, por 60 dias do Projeto de Lei n.º 57/XIV/1.ª (PAN)
Por unanimidade