Aprovado
Limita a cobrança de quaisquer comissões, despesas ou encargos nos casos em que não seja efectivamente prestado um serviço ao cliente por parte das instituições de crédito (primeira alteração à Lei n.º 66/2015, de 6 de Julho)
XIV/209·Projeto de Lei·27 de fevereiro de 2020·Plenário 34
Requerimento oral, apresentado pelo PAN solicitando a baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 209/XIV/1.ª (PAN)
Por unanimidade