Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 209

Limita a cobrança de quaisquer comissões, despesas ou encargos nos casos em que não seja efectivamente prestado um serviço ao cliente por parte das instituições de crédito (primeira alteração à Lei n.º 66/2015, de 6 de Julho)

Lei (Publicação DR)14 de fevereiro de 2020 → 14 de setembro de 2020
Projeto de Lei · XIV/209·Limita a cobrança de quaisquer comissões, despesas ou encargos nos casos em que não seja efectivamente prestado um serviço ao cliente por parte das instituições de crédito (primeira alteração à Lei n.º 66/2015, de 6 de Julho)Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada14/02/2020
Admissão18/02/2020
Anúncio18/02/2020
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/02/2020
Discussão generalidade27/02/2020
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)27/02/2020
Aprovado
Requerimento oral, apresentado pelo PAN solicitando a baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 209/XIV/1.ª (PAN)
1 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPCPCDS-PPPANPEVCHILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
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Nova apreciação comissão generalidade27/02/2020
Votação final global23/07/2020
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo aos Projetos de Lei n.ºs 137/XIV/1.ª (BE), 138/XIV/1.ª (BE), 213/XIV/1.ª (PS), 209/XIV/1.ª (PAN) e 217/XIV/1.ª (PSD)
2 a favordeputados
Favor
PSBEPCPPANPEVCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
IL
Abs.
PSDCDS-PPCH
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Envio à Comissão para fixação da Redação final28/07/2020
Decreto (Publicação)06/08/2020
Envio para promulgação12/08/2020
Promulgação12/08/2020
Referenda13/08/2020
Envio INCM14/08/2020
Lei (Publicação DR)28/08/2020
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