Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 140
Cria o Sistema de acesso à Conta Básica Universal
Votação na generalidade4 de dezembro de 2019 → 14 de setembro de 2020
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada04/12/2019
Publicação04/12/2019
Admissão09/12/2019
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/12/2019
Anúncio10/12/2019
Discussão generalidade27/02/2020