Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 137

Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos ao consumo (4ª alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho)

Lei (Publicação DR)4 de dezembro de 2019 → 14 de setembro de 2020
Projeto de Lei · XIV/137·Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos ao consumo (4ª alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho)Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada04/12/2019
Admissão09/12/2019
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/12/2019
Anúncio10/12/2019
Discussão generalidade27/02/2020
Votação na generalidade27/02/2020
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
BEPCPPANPEVCHJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
IL
Abs.
PSPSDCDS-PP
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Baixa comissão especialidade27/02/2020
Votação final global23/07/2020
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo aos Projetos de Lei n.ºs 137/XIV/1.ª (BE), 138/XIV/1.ª (BE), 213/XIV/1.ª (PS), 209/XIV/1.ª (PAN) e 217/XIV/1.ª (PSD)
2 a favordeputados
Favor
PSBEPCPPANPEVCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
IL
Abs.
PSDCDS-PPCH
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final28/07/2020
Decreto (Publicação)06/08/2020
Envio para promulgação12/08/2020
Promulgação12/08/2020
Referenda13/08/2020
Envio INCM14/08/2020
Lei (Publicação DR)28/08/2020
Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e… n.º 133/2009, de 2 de junho)