Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 205

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 3/2010, de 5 de janeiro, alargando a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações às operações realizadas através de aplicações digitais

Iniciativa Caducada14 de fevereiro de 2020 → 14 de setembro de 2020
Projeto de Lei · XIV/205·Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 3/2010, de 5 de janeiro, alargando a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações às operações realizadas através de aplicações digitaisIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada14/02/2020
Admissão18/02/2020
Anúncio18/02/2020
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/02/2020
Discussão generalidade27/02/2020
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)27/02/2020
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PCP solicitando a baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 205/XIV/1.ª (PCP)
1 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPCPCDS-PPPANPEVCHILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
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Nova apreciação comissão generalidade27/02/2020
Votação na generalidade23/07/2020
Rejeitado
2 a favordeputados
Favor
BEPCPPANPEVCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSPSDCDS-PPIL
Abs.
CH
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Votação Deliberação23/07/2020
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a votação na generalidade, especialidade e final global do Projeto de Lei n.º 205/XIV/1.ª (PCP)
2 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPCPCDS-PPPANPEVCHILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
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Iniciativa Caducada28/03/2022
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de… através de aplicações digitais