Votações›XIV/137
Aprovado

Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos ao consumo (4ª alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho)

XIV/137·Projeto de Lei·23 de julho de 2020·Plenário 76

Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo aos Projetos de Lei n.ºs 137/XIV/1.ª (BE), 138/XIV/1.ª (BE), 213/XIV/1.ª (PS), 209/XIV/1.ª (PAN) e 217/XIV/1.ª (PSD)

7 a favor1 contra3 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Cristina Rodrigues (Ninsc)
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A favor
PSBEPCPPANPEVCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
IL
Abstenção
PSDCDS-PPCH
Iniciativa
Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos ao consumo (4ª alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho)Ver iniciativa →
Aprovado — Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos ao consumo (4ª alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho)