Rejeitado
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19
XIV/32·Proposta de Lei·21 de maio de 2020·Plenário 55
Proposta de alteração do BE – emenda do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
6 a favor2 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A favor
BEPCPPANPEVILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSPSD
Abstenção
CDS-PP