Iniciativas
Proposta de Lei·XIV / 32
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19
Lei (Publicação DR)15 de maio de 2020 → 14 de setembro de 2020
Proposta de Lei · XIV/32·Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada15/05/2020
Publicação15/05/2020
Admissão Proposta de Alteração19/05/2020
Admissão20/05/2020
Anúncio20/05/2020
Discussão generalidade21/05/2020
Votação na generalidade21/05/2020
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSBEPANJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
PSDPCPCDS-PPPEVIL
Votação na especialidade21/05/2020
Aprovado
Artigo 3.º
1 a favordeputados
Favor
PSPSDPANILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
BEPCPCDS-PPPEV
Rejeitado
Proposta de alteração do CDS-PP – aditamento de um artigo 3.º-A
1 contradeputados
Favor
CDS-PPPANIL
Contra
PSBEJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
PSDPCPPEV
Aprovado
Artigo 4.º
1 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPANILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
PCPCDS-PPPEV
Aprovado
N.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º
1 a favordeputados
Favor
PSBEPCPPANPEVILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
PSDCDS-PP
Rejeitado
Proposta de alteração do PAN – emenda do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º
1 a favordeputados
Favor
PANJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSCDS-PP
Abs.
PSDBEPCPPEVIL
Rejeitado
Proposta de alteração do BE – emenda do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º
1 a favordeputados
Favor
BEPCPPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSPSDCDS-PPIL
Abs.
PAN
Aprovado
N.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º
1 a favordeputados
Favor
PSBEPCPPANPEVILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
PSDCDS-PP
Aprovado
Corpo do artigo 2.º
3 a favor6 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPANIL
Abs.
PSDBEPCPCDS-PPPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Rejeitado
Proposta de alteração do PSD – aditamento de um artigo 2.º-A (aditamento à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril)
1 contradeputados
Favor
PSDCDS-PPPANIL
Contra
PSBEPCPPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Rejeitado
Proposta de alteração do PSD – emenda do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º
1 contradeputados
Favor
PSDCDS-PPIL
Contra
PSBEPCPPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
PAN
Aprovado
N.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º
1 a favordeputados
Favor
PSBEPCPPANPEVILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
PSDCDS-PP
Rejeitado
Proposta de alteração do BE – emenda do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
1 a favordeputados
Favor
BEPCPPANPEVILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PS
Abs.
PSDCDS-PP
Rejeitado
Proposta de alteração do BE – aditamento de um n.º 5 ao artigo 11.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
1 a favordeputados
Favor
BEPCPPANPEVILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSPSD
Abs.
CDS-PP
Rejeitado
Proposta de alteração do PAN – emenda do n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º
1 a favordeputados
Favor
PANJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSCDS-PP
Abs.
PSDBEPCPPEVIL
Rejeitado
Proposta de alteração do BE – emenda do n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º
1 a favordeputados
Favor
BEPCPPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSPSDCDS-PPIL
Abs.
PAN
Rejeitado
Proposta de alteração do BE – eliminação do n.º 5 do artigo 8.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º
1 a favordeputados
Favor
BEPCPPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSPSDCDS-PPPANIL
Aprovado
N.º 5 do artigo 8.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º
1 a favordeputados
Favor
PSPCPPANPEVILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
BE
Abs.
PSDCDS-PP
Rejeitado
Proposta de alteração do CDS-PP – aditamento de um n.º 6 ao artigo 8.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º
4 a favor2 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PPPANIL
Contra
PSBE
Abs.
PCPPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Rejeitado
Proposta de alteração do PSD – aditamento de um n.º 6 ao artigo 8.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º
1 contradeputados
Favor
PSDCDS-PPIL
Contra
PSBEPCPPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
PAN
Rejeitado
Proposta de alteração do PAN – emenda do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º
1 a favor2 contra6 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PAN
Contra
PSCDS-PP
Abs.
PSDBEPCPPEVILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Rejeitado
Proposta de alteração do PSD – emenda do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º
1 contradeputados
Favor
PSDCDS-PPPANIL
Contra
PSBEPCPPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Aprovado
N.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º
1 a favordeputados
Favor
PSPCPPANPEVILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
PSDBECDS-PP
Rejeitado
Proposta de alteração do PAN – emenda do n.º 3 do artigo 8.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º
1 a favor2 contra6 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PAN
Contra
PSCDS-PP
Abs.
PSDBEPCPPEVILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Aprovado
N.º 3 do artigo 8.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º
1 a favordeputados
Favor
PSPCPPANPEVILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
PSDBECDS-PP
Rejeitado
Proposta de alteração do BE – eliminação do n.º 4 do artigo 8.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º
1 a favordeputados
Favor
BEPCPPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSPSDCDS-PPPANIL
Aprovado
N.º 4 do artigo 8.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º
1 a favordeputados
Favor
PSPCPPANPEVILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
BE
Abs.
PSDCDS-PP
Aprovado
Alínea a) do artigo 7.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º
1 a favordeputados
Favor
PSBEPCPPANPEVILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
PSDCDS-PP
Aprovado
Alínea b) do artigo 7.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º
1 a favordeputados
Favor
PSBEPCPPANPEVILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
PSDCDS-PP
Rejeitado
Proposta de alteração NINSC – emenda do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º
1 a favordeputados
Favor
PCPPANPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSPSDCDS-PP
Abs.
BEIL
Rejeitado
Proposta de alteração do PAN – emenda do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º
1 a favordeputados
Favor
PANJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSCDS-PP
Abs.
PSDBEPCPPEVIL
Rejeitado
Proposta de alteração do BE – emenda do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º
1 a favordeputados
Favor
BEPCPPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSPSDCDS-PPPANIL
Rejeitado
Proposta de alteração NINSC – emenda do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º
1 a favordeputados
Favor
PCPPANPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSPSDCDS-PP
Abs.
BEIL
Rejeitado
Proposta de alteração do PSD – emenda do n.º 3 do artigo 5.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
1 contradeputados
Favor
PSDCDS-PPIL
Contra
PSBEPCPPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
PAN
Rejeitado
Proposta de alteração do PSD – aditamento de um n.º 4 ao artigo 5.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
1 contradeputados
Favor
PSDCDS-PPIL
Contra
PSBEPCPPANPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Rejeitado
Proposta de alteração do BE – aditamento de um n.º 6 ao artigo 5.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
1 a favordeputados
Favor
BEPCPPANPEVILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSPSD
Abs.
CDS-PP
Rejeitado
Proposta de alteração do BE – substituição do n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
1 a favordeputados
Favor
BEPCPPANPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PS
Abs.
PSDCDS-PPIL
Rejeitado
Proposta de alteração do BE – aditamento de um n.º 9 ao artigo 5.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
1 a favordeputados
Favor
BEPCPPANPEVILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PS
Abs.
PSDCDS-PP
Rejeitado
Proposta de alteração do PSD – substituição do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
1 contradeputados
Favor
PSDCDS-PPPANIL
Contra
PSBEPCPPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Rejeitado
Proposta de alteração do PSD – aditamento de um n.º 2 ao artigo 4.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
1 contradeputados
Favor
PSDCDS-PPIL
Contra
PSBEPCPPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
PAN
Rejeitado
Proposta de alteração do BE – emenda do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
1 a favordeputados
Favor
BEPCPPANPEVILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSPSD
Abs.
CDS-PP
Rejeitado
Proposta de alteração do BE – aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 5.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
1 a favordeputados
Favor
BEPCPPEVILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PS
Abs.
PSDCDS-PPPAN
Rejeitado
Proposta de alteração do BE – aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 5.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
1 a favordeputados
Favor
BEPCPPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSPSDPAN
Abs.
CDS-PPIL
Rejeitado
Proposta de alteração do BE – emenda do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
1 a favordeputados
Favor
BEPCPPANPEVILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PS
Abs.
PSDCDS-PP
Rejeitado
Proposta de alteração do BE – emenda do n.º 3 do artigo 5.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
1 a favordeputados
Favor
BEPCPPANPEVILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSPSD
Abs.
CDS-PP
Aprovado
Artigo 1.º
1 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPCPPANPEVILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
CDS-PP
Rejeitado
Proposta de alteração do BE – emenda da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
1 a favordeputados
Favor
BEPCPPANPEVILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PS
Abs.
PSDCDS-PP
Rejeitado
Proposta de alteração do BE – aditamento de uma alínea c) ao n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
1 a favordeputados
Favor
BEPCPPANPEVILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSPSD
Abs.
CDS-PP
Rejeitado
Proposta de alteração do BE – aditamento de uma alínea d) ao n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
1 a favordeputados
Favor
BEPCPPANPEVILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSPSD
Abs.
CDS-PP
Rejeitado
Proposta de alteração do PAN – emenda do artigo 4.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
1 a favor2 contra6 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PAN
Contra
PSCDS-PP
Abs.
PSDBEPCPPEVILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação final global21/05/2020
Aprovado
2 a favor7 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPAN
Abs.
PSDBEPCPCDS-PPPEVILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Requerimento dispensa redação final21/05/2020
Aprovado
Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à Proposta de Lei n.º 32/XIV/1.ª (GOV)
1 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPCPCDS-PPPANPEVILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Aus.
CH
Decreto (Publicação)25/05/2020
Envio para promulgação25/05/2020
Promulgação25/05/2020
Referenda26/05/2020
Envio INCM26/05/2020
Lei (Publicação DR)29/05/2020