Votações›XIV/32
Rejeitado

Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19

XIV/32·Proposta de Lei·21 de maio de 2020·Plenário 55

Proposta de alteração do BE – substituição do n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril

5 a favor1 contra3 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A favor
BEPCPPANPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PS
Abstenção
PSDCDS-PPIL
Iniciativa
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19Ver iniciativa →