Aprovado
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19
XIV/32·Proposta de Lei·21 de maio de 2020·Plenário 55
N.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º
7 a favor2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A favor
PSBEPCPPANPEVILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção
PSDCDS-PP