Votações›XIV/32
Rejeitado

Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19

XIV/32·Proposta de Lei·21 de maio de 2020·Plenário 55

Proposta de alteração NINSC – emenda do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º

4 a favor3 contra2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A favor
PCPPANPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSPSDCDS-PP
Abstenção
BEIL
Iniciativa
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19Ver iniciativa →