Aprovado
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19
XIV/32·Proposta de Lei·21 de maio de 2020·Plenário 55
Artigo 4.º
6 a favor3 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
PEV
A favor
PSPSDBEPANILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção
PCPCDS-PPPEV