Aprovado
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando a aplicação do artigo 74.º
XIV/441·Projeto de Lei·26 de junho de 2020·Plenário 68
Requerimento, apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 441/XIV/1.ª (PS)
Por unanimidade